A arma secreta para Mauro

III – Em decorrência da independência entre as instâncias, ainda Nesse caso seria possível a apuração administrativa do fato objeto da ação penal e, por consequência, a adoçãeste das medidas correspondentes – medida, porém, nãeste observada na espécie. Precedente do c. STJ.

A ser Nesse caso, no instante da análise de vida pregressa, a Administração poderia decidir pela sua própria eliminação considerando a conduta inadequada ao exercício da funçãeste, sua própria eliminaçãeste fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter esta decisãeste administrativamente e judicialmente.

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsão pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veículo e deter dívida em seu nome, além por duas multas por trânsito.

2. Não há qualquer resquício de discricionariedade administrativa na motivação do desligamento do candidato qual nãeste ostenta conduta moral e social compatível com este decoro exigido de modo a cargo de policial.

§ 2o Pelo caso do realizaçãeste por concurso público em Muito mais por uma etapa, o crité especialmenterio do reprovação do § 1o será aplicado considerando-se a classificaçãeste na primeira etapa.

 possuidor do registro policial na condição de averiguado, autor ou indiciado; Dessa forma, este TCO/BO Pode vir a ser motivo ensejador do eliminações em concurso de modo a as carreiras policiais.

Tais como ocorre a etapa dos concursos destinada à investigaçãeste de vida pregressa (previsão legal, qual Espécie de concurso exige, saiba como ocorre)?

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃEste SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, saiba como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituição do ensino militar, cuja essencia pressupõe a adoção por normas extremamente rígidas, não possui este condãeste, por si só, do configurar a ausência por idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto de considerá-lo inidôneo para fins de ingresso no serviçeste público, sob pena por ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A existência de inquérito policial instaurado nãeste gera a eliminaçãeste do candidato, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ A cerca de o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo este qual ningufoim é considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados:

Diante Destes fatos narrados por você é possível sua eliminaçãeste do concurso na fase de investigaçãeste social, veja jurisprudência:

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor por idade não são capazes por ensejar tua eliminação do concurso. O Superior Tribunal do Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins do majoração de pena base.

Se ele for eliminado pelos motivos narrados, deverá tomar as medidas cabíveis de modo a retornar ao concurso, saiba como recorrer na via administrativa ou, impugnar judicialmente este resultado negativo de que a elimine do concurso.

Veja que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguação extensa Derivado do a vida pregressa do candidato, elevando este número por exigências. Inclui-se no formulário do investigação questões Derivado do:

Nãeste é razoável eliminação do candidato por constar no seu nome Termo Circunstanciado do Ocorrência/B.O., isso em observância ao princípio da presunção da inocência, segundo o qual ningufoim é considerado culpado até este transito em kleber leite julgado de sentença penal condenatória.

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